SÃO PAULO - A votação na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, na quarta (10), marcou uma vitória importante aos trabalhadores. Depois de intensa articulação, foram acatadas as reivindicações das entidades de representação para que os planos de previdência complementar fechados e planos de saúde de autogestão fossem isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
As alíquotas de tais impostos seriam cobradas sobre as aplicações do patrimônio dos participantes, causando perdas significativas às reservas.
O relator do PL 68 aprovou a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades sem fins lucrativos que se enquadrem nas características citadas. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência destas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.
Consta no nono parágrafo do artigo 26 do projeto aprovado pelos deputados:
“Não são contribuintes do IBS e da CBS as seguintes pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram os mesmos requisitos aplicáveis às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para fins de imunidade desses tributos, não podendo apropriar créditos nas suas aquisições:
I – planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão; e
II – entidades de previdência complementar fechada.”
A pressão, agora, precisa ser feita em dobro no Senado. “Esse resultado, com a inclusão do texto substitutivo, foi uma grande vitória para a classe trabalhadora. Mas não é o momento de esmorecer, pois a luta segue com os senadores junto com o PLP. Vamos pressionar, e conclamamos aos colegas que também façam o mesmo pressionando os parlamentares. Não aceitaremos nenhum retrocesso, as emendas precisam ser mantidas”, reforça a presidenta da Afubesp Maria Rosani.
ENTENDA - A presidenta da Afubesp tem participado de reuniões sobre o assunto. O mais recente deles, ocorrido no dia 2 de julho, foi com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. Na oportunidade, representantes de outras instituições também estiveram presentes. No entendimento das instituições, caso fossem aprovadas na Câmara, a tributação prevista no texto em análise causaria uma perda de 10,92% no valor do benefício que o participante tem a receber no futuro.
De acordo com informações da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), são mais de 250 entidades de previdência complementar sem fins lucrativos que congregam cerca de 10 milhões de pessoas. Destes, a maioria (cerca de 95%), inclusive milhares de servidores públicos federais estaduais e municipais sujeitos a este regime por força da Emenda Constitucional n° 103/2019, visam recompor a renda na fase de inatividade por meio do benefício complementar e por isso não efetuam resgates. (Afubesp)
