--- title: PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda description: Entendimento beneficia participantes de fundos de pensão, incluindo os vinculados ao Plano II do Banesprev; abatimento está sujeito ao limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis image: https://afabansorocaba.org.br/hubfs/abesprev-1.jpg --- [![afabanlog1](https://afabansorocaba.org.br/hs-fs/hubfs/afabanlog1.png?width=150&height=92&name=afabanlog1.png "afabanlog1")](https://afabansorocaba.org.br) - [SOBRE A AFABAN](https://afabansorocaba.org.br#about) - [ASSOCIADOS](https://afabansorocaba.org.br/associados-da-afaban) - INFORMAÇÕES - - [Notícias](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) - [Informativos](https://afabansorocaba.org.br/informativos) - [LOCALIZAÇÃO E CONTATO](https://afabansorocaba.org.br#Contact) - [SOBRE A AFABAN](https://afabansorocaba.org.br#about) - [ASSOCIADOS](https://afabansorocaba.org.br/associados-da-afaban) - INFORMAÇÕES - - [Notícias](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) - [Informativos](https://afabansorocaba.org.br/informativos) - [LOCALIZAÇÃO E CONTATO](https://afabansorocaba.org.br#Contact) ![PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/abesprev-1.jpg) Nov 12, 2026, 10:57:48 PM | [2024](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/tag/2024) # PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda Entendimento beneficia participantes de fundos de pensão, incluindo os vinculados ao Plano II do Banesprev; abatimento está sujeito ao limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis Share - [mailto:?&subject=PGFN%20reconhece%20direito%20à%20dedução%20de%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%20no%20Imposto%20de%20Renda&body=PGFN%20reconhece%20direito%20à%20dedução%20de%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%20no%20Imposto%20de%20Renda%0A(https%3A%2F%2Fafabansorocaba.org.br%2Fnoticias-da-afaban%2Fpgfn-reconhece-direito-%C3%A0-dedu%C3%A7%C3%A3o-de-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-do-plano-ii-banesprev-no-imposto-de-renda)](mailto:?&subject=PGFN%20reconhece%20direito%20à%20dedução%20de%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%20no%20Imposto%20de%20Renda&body=PGFN%20reconhece%20direito%20à%20dedução%20de%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%20no%20Imposto%20de%20Renda%0A(https%3A%2F%2Fafabansorocaba.org.br%2Fnoticias-da-afaban%2Fpgfn-reconhece-direito-%C3%A0-dedu%C3%A7%C3%A3o-de-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-do-plano-ii-banesprev-no-imposto-de-renda)) - - -   | A ABESPREV informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 3793/2026/MF, reconheceu o direito de deduzir as contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), respeitado o limite legal. Essas contribuições são cobradas para cobrir déficits dos planos de previdência. O entendimento já havia sido consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.224. 12% dos rendimentos tributáveis Esse é o limite anual para a soma das contribuições previdenciárias dedutíveis, incluindo as extraordinárias. Valores pagos em anos anteriores A restituição depende de análise individual. É preciso verificar os prazos legais, a documentação e se já existe um pedido administrativo ou processo judicial. O Jurídico da ABESPREV pode orientar os participantes do Plano II e avaliar as medidas cabíveis para buscar a recuperação de valores dos últimos cinco anos. Consultar o comunicado completo | | --- | | ## Precisa de orientação? Entre em contato com a ABESPREV e solicite encaminhamento ao setor jurídico. **Telefones:** [(11) 3244-2540](tel:+551132442540) (Região Metropolitana de São Paulo) [0800 778 2222](tel:08007782222) (interior e outros estados) [WhatsApp (11) 93496-7749](https://campanha.abesprev.com.br/track/click/S3ZMbXF5Rmg5MFhoeU5tRCtRWnczRysvV05xM2JncEYyOEZtSzB5RVZWVEVMYnMxQlBPdHcyLy9SNUQ4Z3pmcXJsUUJBc1RMclRHcWN5K2FndUdFeS9oNW95VVNTRjNZaENXQ3FOcXVpWmlwT3V1ckkwd2hWc054UEIxVkUrbmM=) — somente mensagens de texto. **E-mail:** [abesprev@abesprev.com.br](mailto:abesprev@abesprev.com.br) Atendimento por telefone, e-mail e WhatsApp: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. | Atenção participantes do Plano II do Banesprev A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº **3793/2026/MF**, reconheceu formalmente o direito dos participantes de fundos de pensão de deduzir as contribuições extraordinárias — aquelas cobradas para equacionar déficits atuariais dos planos — da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), respeitado o limite legal de abatimento de 12% dos rendimentos tributáveis. A **Abesprev** informa que a dedução da base de cálculo do IR no limite de 12% do rendimento anual não é exclusivo das contribuições extraordinárias, mas se aplica ao conjunto das contribuições previdenciárias dedutíveis. O entendimento já havia sido consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.224, mas agora passa a integrar oficialmente as orientações da administração tributária federal, trazendo maior segurança jurídica. Quanto a valores pagos em anos anteriores sem dedução, não há restituição automática, cada caso depende de análise individual, considerando prazos legais, documentação e eventuais processos administrativos ou judiciais. O setor jurídico da **Abesprev** está apto a oferecer orientação tributária e adotar medida judicial dos interessados do Plano II do Banesprev, visando a recuperação do IR pago indevidamente referente aos últimos cinco anos. #### Legislação #### [Receita Federal – Jurisprudência vinculante do IRPF](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/jurisprudencia-vinculante/irpf?) [PGFN – Lista de dispensa de contestar e recorrer](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer?utm) [Parecer SEI n 3793 2026 MF](https://www.abesprev.com.br/wp-content/uploads/2026/11/parecer_3793_2026_261111_065357.pdf) Fonte: Abesprev   ### Fonte: Afaban Sorocaba ## Pode ser também de seu interesse ### [![PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/abesprev-1.jpg) *Nov 12, 2026, 10:57:48 PM | 2024* PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda Entendimento beneficia participantes de fundos de pensão, incluindo os vinculados ao Plano II do Ban...](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/pgfn-reconhece-direito-à-dedução-de-contribuições-extraordinárias-do-plano-ii-banesprev-no-imposto-de-renda) ### [![PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/nivercelebracaoCelebra%C3%A7%C3%A3o%20com%20bolo%20e%20aplausos.png) *Oct 30, 2026, 5:12:28 PM | 2024* Afaban Sorocaba reúne associados e familiares em almoço comemorativo pelos 29 anos da entidade Evento reuniu cerca de 120 pessoas, teve sorteio de brindes e destacou a importância da união dos as...](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/afaban-sorocaba-reúne-associados-e-familiares-em-almoço-comemorativo-pelos-29-anos-da-entidade) ### [![PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/excluidosafubesp.jpg) *Oct 19, 2026, 3:26:33 PM | 2024* Participantes perdem representação direta na Diretoria e no Comitê de Investimentos do Banesprev Mudança na governança dá mais poder ao Conselho controlado pelo Santander; Afubesp critica menor esp...](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/participantes-perdem-representação-direta-na-diretoria-e-no-comitê-de-investimentos-do-banesprev) [Ver Todos](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) ![Design sem nome (9)](https://afabansorocaba.org.br/hs-fs/hubfs/Design%20sem%20nome%20(9).png?width=2000&height=224&name=Design%20sem%20nome%20(9).png "Design sem nome (9)") AFABAN SOROCABA e REGIÃO - Restrições Legais e Termos de Uso do Site | Contato - contato@afabansorocaba.org.br @ Copyright 2024 All rights reserved - Powered by [www.afabansorocaba.org.br](https://afabansorocaba.org.br) - Web Designer Amaury Teixeira ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Afaban Sorocaba", "url" : "https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/author/afaban-sorocaba" }, "dateModified" : "2026-11-13T02:06:57.242Z", "datePublished" : "2026-11-13T01:57:48.000Z", "headline" : "PGFN reconhece direito à dedução de contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev no Imposto de Renda", "image" : [ "https://afabansorocaba.org.br/hubfs/abesprev-1.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/pgfn-reconhece-direito-à-dedução-de-contribuições-extraordinárias-do-plano-ii-banesprev-no-imposto-de-renda", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://afabansorocaba.org.br/hubfs/afabanlog1.png" }, "name" : "AFABAN SOROCABA" } } ```