--- title: Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev description: Decisão judicial garante direito de aposentados do Banesprev deduzirem contribuições extraordinárias no Imposto de Renda image: https://afabansorocaba.org.br/hubfs/malhafina.jpg --- [![afabanlog1](https://afabansorocaba.org.br/hs-fs/hubfs/afabanlog1.png?width=150&height=92&name=afabanlog1.png "afabanlog1")](https://afabansorocaba.org.br) - [SOBRE A AFABAN](https://afabansorocaba.org.br#about) - [ASSOCIADOS](https://afabansorocaba.org.br/associados-da-afaban) - INFORMAÇÕES - - [Notícias](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) - [Informativos](https://afabansorocaba.org.br/informativos) - [LOCALIZAÇÃO E CONTATO](https://afabansorocaba.org.br#Contact) - [SOBRE A AFABAN](https://afabansorocaba.org.br#about) - [ASSOCIADOS](https://afabansorocaba.org.br/associados-da-afaban) - INFORMAÇÕES - - [Notícias](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) - [Informativos](https://afabansorocaba.org.br/informativos) - [LOCALIZAÇÃO E CONTATO](https://afabansorocaba.org.br#Contact) ![Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/malhafina.jpg) Dec 22, 2025, 6:31:22 PM | [2024](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/tag/2024) # Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev Decisão judicial garante direito de aposentados do Banesprev deduzirem contribuições extraordinárias no Imposto de Renda Share - [mailto:?&subject=Justiça%20suspende%20autuações%20da%20Receita%20Federal%20sobre%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev&body=Justiça%20suspende%20autuações%20da%20Receita%20Federal%20sobre%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%0A(https%3A%2F%2Fafabansorocaba.org.br%2Fnoticias-da-afaban%2Fjusti%C3%A7a-suspende-autua%C3%A7%C3%B5es-da-receita-federal-sobre-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-do-plano-ii-banesprev)](mailto:?&subject=Justiça%20suspende%20autuações%20da%20Receita%20Federal%20sobre%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev&body=Justiça%20suspende%20autuações%20da%20Receita%20Federal%20sobre%20contribuições%20extraordinárias%20do%20Plano%20II%20Banesprev%0A(https%3A%2F%2Fafabansorocaba.org.br%2Fnoticias-da-afaban%2Fjusti%C3%A7a-suspende-autua%C3%A7%C3%B5es-da-receita-federal-sobre-contribui%C3%A7%C3%B5es-extraordin%C3%A1rias-do-plano-ii-banesprev)) - - - **São Paulo** – O departamento jurídico da Afubesp obteve uma importante vitória para os associados do Plano II do Banesprev. Em decisão divulgada neste final de semana, o desembargador Marcelo Saraiva determinou a suspensão das autuações e retenções em malha fina da Receita Federal relacionadas às contribuições extraordinárias. A medida foi concedida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Afubesp e beneficia, em especial, os aposentados que arcam com valores adicionais para manter o equilíbrio atuarial do plano. Segundo o magistrado, esses pagamentos não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, respeitando o mesmo limite das contribuições regulares (12%). Além da ação que contempla a maioria dos aposentados, a entidade também move processo em favor dos funcionários da ativa, cujo resultado semelhante ainda é aguardado. “Defiro, em parte, o pedido de concessão de antecipação da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração lavrado e das retenções de malha fina do imposto de renda dos associados”, destacou Saraiva em sua decisão. A Afubesp informou que retomará suas atividades na sede no dia 5 de janeiro, após o recesso. A partir dessa data, o departamento jurídico estará disponível para esclarecer dúvidas dos associados por meio dos canais oficiais: WhatsApp (11) 94069-7297 e e-mail juridico@afubesp.com.br. *Da Redação \_ Com informações  Érika Soares /* Afubesp (Foto: Canva)             ### Fonte: Afaban Sorocaba ## Pode ser também de seu interesse ### [![Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/djalma.jpg) *Aug 27, 2026, 9:31:25 PM | 2024* Eleição para Conselho Deliberativo da Cabesp: Afaban Sorocaba e Região vota em Djalma Emídio Botelho Vote de acordo com a indicação de nossas Associações](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/eleição-para-conselho-deliberativo-da-cabesp-afaban-sorocaba-e-região-vota-em-djalma-emídio-botelho) ### [![Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/cabesprespeito-1.jpg) *Aug 27, 2026, 9:17:38 PM | 2024* Justiça barra tentativa do Santander de mudar regras de indicação na Cabesp Tribunal de Justiça protege estatuto contra pressão do Santander, mas banco mantém Conselheiras indi...](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/justiça-barra-tentativa-do-santander-de-mudar-regras-de-indicação-na-cabesp) ### [![Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev](https://afabansorocaba.org.br/hubfs/votocanselho.jpg) *Aug 27, 2026, 9:09:14 PM | 2024* Restrição de voto para o Conselho Deliberativo da Cabesp gera nova batalha jurídica e contestação de estatuto Entidade denuncia regras restritivas baseadas em estatuto contestado e defende direito ao voto para ...](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/restrição-de-voto-para-o-conselho-deliberativo-da-cabesp-gera-nova-batalha-jurídica-e-contestação-de-estatuto) [Ver Todos](https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban) ![Design sem nome (9)](https://afabansorocaba.org.br/hs-fs/hubfs/Design%20sem%20nome%20(9).png?width=2000&height=224&name=Design%20sem%20nome%20(9).png "Design sem nome (9)") AFABAN SOROCABA e REGIÃO - Restrições Legais e Termos de Uso do Site | Contato - contato@afabansorocaba.org.br @ Copyright 2024 All rights reserved - Powered by [www.afabansorocaba.org.br](https://afabansorocaba.org.br) - Web Designer Amaury Teixeira ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Afaban Sorocaba", "url" : "https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/author/afaban-sorocaba" }, "dateModified" : "2025-12-22T21:31:35.145Z", "datePublished" : "2025-12-22T21:31:22.000Z", "headline" : "Justiça suspende autuações da Receita Federal sobre contribuições extraordinárias do Plano II Banesprev", "image" : [ "https://afabansorocaba.org.br/hubfs/malhafina.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://afabansorocaba.org.br/noticias-da-afaban/justiça-suspende-autuações-da-receita-federal-sobre-contribuições-extraordinárias-do-plano-ii-banesprev", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://afabansorocaba.org.br/hubfs/afabanlog1.png" }, "name" : "AFABAN SOROCABA" } } ```