SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça manteve a validade do estatuto da Cabesp, reafirmando que o Poder Judiciário não pode violar a autonomia associativa para impor reformas estatutárias. A decisão barra a tentativa do Santander de anular os artigos 39 e 54 do estatuto, os quais exigem que todos os indicados para as diretorias e Conselho Fiscal tenham, no mínimo, dois anos de vínculo associativo com a entidade.
Apesar da ordem judicial, o banco mantém a indicação de conselheiras fora do quadro de associados, alegando uma reforma estatutária que teve o registro negado pelo cartório e segue sob júdice.
ENTENDA O CASO - A disputa começou quando o banco Santander ingressou com uma ação contra a Cabesp para tentar derrubar as exigências estatutárias de elegibilidade. O banco alega que a recente Resolução Normativa nº 649/2025 da ANS justificaria a derrubada imediata das regras internas.
A Afubesp recorreu por meio de um Agravo de Instrumento, e a Justiça deu razão aos associados. O tribunal destacou que a intervenção judicial em associações civis deve ser "excepcional" e restrita à legalidade, não podendo atropelar a vontade soberana dos membros.
IMPASSE E DESCUMPRIMENTO - Mesmo com a decisão favorável aos associados, entidades representativas denunciam que a Cabesp segue descumprindo a ordem. Na última reunião do Conselho Fiscal, realizada esta semana, todas as conselheiras indicadas pelo banco participaram das deliberações, mesmo sem fazer parte do quadro da Caixa.
O argumento do Santander se apoia em uma reforma estatutária recente. No entanto, essa reforma apresenta graves entraves jurídicos:
- Baixo quórum: A votação não atingiu o número mínimo de participantes necessário.
- Bloqueio em cartório: Após notificações enviadas pelas entidades de classe em defesa dos associados, o cartório oficializou a recusa de registro do documento.
- Status judicial: O texto da reforma encontra-se atualmente sub-judice, sem eficácia legal garantida.
A batalha jurídica continua, com as associações de funcionários reforçando a fiscalização para garantir que o estatuto histórico da Cabesp seja rigorosamente cumprido. (Fonte: Da Redação _ Com informações da Afubesp)
